Leis e Decretos

PORTARIA N° 407, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. - Determina a prorrogação do prazo estabelecido pela Portaria n° 298/2025, de 13 de junho de 2025, por mais 30 (trinta) dias.

Tipo:
  • Portaria
Número: 407
Ano: 2025
Tipo: Portaria

PORTARIA N° 407, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. - Determina a prorrogação do prazo estabelecido pela Portaria n° 298/2025, de 13 de junho de 2025, por mais 30 (trinta) dias.

Data da Publicação: 22/09/2025

Anexos
PORTARIA N° 407 2025 (PDF)