Leis e Decretos
PORTARIA Nº 415, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a redação da alínea "b" do art. 3°, da Portaria n° 149, de 1° de abril de 2025.
Tipo:
- Portaria
Número: 415
Ano: 2025
Tipo: Portaria
PORTARIA Nº 415, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a redação da alínea "b" do art. 3°, da Portaria n° 149, de 1° de abril de 2025.
Data da Publicação: 18/09/2025
| Anexos |
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| PORTARIA Nº 415 (PDF) |