Leis e Decretos
PORTARIA N° 415, 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a redação da alínea "b" do art. 3º, da Portaria nº 149, de 1º de abril de 2025.
Tipo:
- Portaria
Número: 415
Ano: 2025
Tipo: Portaria
PORTARIA N° 415, 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a redação da alínea "b" do art. 3º, da Portaria nº 149, de 1º de abril de 2025.
Data da Publicação: 18/09/2025
| Anexos |
|---|
| Portaria N 415 (PDF) |