Leis e Decretos

PORTARIA Nº 413, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - Determina a instauração de Sindicância Disciplinar para apuração de suposta irregularidade praticada por servidor público, e dá outras providências.

Tipo:
  • Portaria
Número: 413
Ano: 2025
Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 413, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - Determina a instauração de Sindicância Disciplinar para apuração de suposta irregularidade praticada por servidor público, e dá outras providências.

Data da Publicação: 15/09/2025

Anexos
PORTARIA Nº 413 (PDF)