Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL N° 1268, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 - Institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal.
Tipo:
- Lei
Número: 1268
Ano: 2025
Tipo: Lei
LEI MUNICIPAL N° 1268, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 - Institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal.
Data da Publicação: 05/09/2025
| Anexos |
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| Lei Municipal N 1268 (PDF) |