Leis e Decretos
PORTARIA N° 403, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPOE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Portaria
Número: 403
Ano: 2025
Tipo: Portaria
PORTARIA N° 403, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPOE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 02/09/2025
| Anexos |
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| Portaria N 403 (PDF) |