Leis e Decretos

PORTARIA Nº 377, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Determina a prorrogação do prazo estabelecido pela Portaria n° 317/2025, de 15 de julho de 2025, por mais 30 (trinta) dias.

Tipo:
  • Portaria
Número: 377
Ano: 2025
Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 377, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Determina a prorrogação do prazo estabelecido pela Portaria n° 317/2025, de 15 de julho de 2025, por mais 30 (trinta) dias.

Data da Publicação: 21/08/2025

Anexos
Portaria N 377 (PDF)