Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº 1264, DE 23 DE JULHO DE 2025 - "Altera os artigos 10, 21, 22 e 24 da Lei Municipal n° 006/1976 que "Dispõe sobre Loteamentos e Arruamentos no Município e dá outras providências".
Tipo:
- Lei
Número: 1264
Ano: 2025
Tipo: Lei
LEI MUNICIPAL Nº 1264, DE 23 DE JULHO DE 2025 - "Altera os artigos 10, 21, 22 e 24 da Lei Municipal n° 006/1976 que "Dispõe sobre Loteamentos e Arruamentos no Município e dá outras providências".
Data da Publicação: 23/07/2025
| Anexos |
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| Lei N 1264 (PDF) |