Leis e Decretos
PORTARIA Nº 309, DE 04 DE JULHO DE 2025 - Determina a prorrogação prazo estabelecido pela Portaria n° 149, de 01 de abril de 2025, por mais 30 (trinta) dias.
Tipo:
- Portaria
Número: 309
Ano: 2025
Tipo: Portaria
PORTARIA Nº 309, DE 04 DE JULHO DE 2025 - Determina a prorrogação prazo estabelecido pela Portaria n° 149, de 01 de abril de 2025, por mais 30 (trinta) dias.
Data da Publicação: 04/07/2025
| Anexos |
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| Portaria N 309 (PDF) |