Leis e Decretos

PORTARIA Nº 308, DE 01 DE JULHO DE 2025 - Determina a prorrogação do prazo estabelecido pela Portaria n° 169, de 11 de abril de 2025, por mais 30 (trinta) dias.

Tipo:
  • Portaria
Número: 308
Ano: 2025
Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 308, DE 01 DE JULHO DE 2025 - Determina a prorrogação do prazo estabelecido pela Portaria n° 169, de 11 de abril de 2025, por mais 30 (trinta) dias.

Data da Publicação: 01/07/2025

Anexos
Portaria N 308 (PDF)