Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.
Tipo:
- Lei
Número: 1
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.
Data da Publicação: 02/02/2024
| Anexos |
|---|
| LEI Nº 1.213 (PDF) |