Leis e Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 815, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a criação e nomeação de Grupo de Trabalho (GT), para regulamentação de procedimento sobre a implantação de Regime de Previdência Complementar (RPC), no âmbito doMunicípio de Tucunduva.
Tipo:
- Decreto
Número: 815
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO MUNICIPAL Nº 815, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a criação e nomeação de Grupo de Trabalho (GT), para regulamentação de procedimento sobre a implantação de Regime de Previdência Complementar (RPC), no âmbito doMunicípio de Tucunduva.
Data da Publicação: 30/01/2024
| Anexos |
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| DECRETO Nº 815 (PDF) |