Leis e Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 804, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE TUCUNDUVA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Decreto
Número: 804
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO MUNICIPAL Nº 804, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE TUCUNDUVA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 21/12/2023
| Anexos |
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| 20231222084411811 (PDF) |