Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº 1197, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023- Autoriza a suspensão e a prorrogação do prazo dos contratos temporários de excepcional interesse público a que se refere as leis nº1157/2023, nº1182/2023 e nº1164/2023.
Tipo:
- Lei
Número: 1197
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI MUNICIPAL Nº 1197, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023- Autoriza a suspensão e a prorrogação do prazo dos contratos temporários de excepcional interesse público a que se refere as leis nº1157/2023, nº1182/2023 e nº1164/2023.
Data da Publicação: 20/12/2023
| Anexos |
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| LEI MUNICIPAL Nº1197 (PDF) |