Leis e Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº 795, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta a Lei Municipal nº 1.149, de 20 de outubro de 2022, que dispoõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal no município de Tucunduva/RS, e dá outras providências.