Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº 1188, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a redação dos incisos § 6º art. 13 da Lei Municipal nº 844/2017, que "Reestrutura o RPPS -Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tucunduva", revoga Lei Municipal nº 1.130/2022 e dá outras providências".
Tipo:
- Lei
Número: 1188
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI MUNICIPAL Nº 1188, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a redação dos incisos § 6º art. 13 da Lei Municipal nº 844/2017, que "Reestrutura o RPPS -Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tucunduva", revoga Lei Municipal nº 1.130/2022 e dá outras providências"
Data da Publicação: 23/10/2023
| Anexos |
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| LEI Nº 1188 (PDF) |