Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº 1162, DE 19 DE ABRIL DE 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), baseado em estimativa de excesso de arrecadação de acordo com art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Tipo:
- Lei
Número: 1162
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI MUNICIPAL Nº 1162, DE 19 DE ABRIL DE 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), baseado em estimativa de excesso de arrecadação de acordo com art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Data da Publicação: 19/04/2023
| Anexos |
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| LEI Nº 1162 (PDF) |