Leis e Decretos

DECRETOMUNICIPAL Nº 760, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - Regulamenta a Lei Municipal nº 1.149, de 20 de Outubro de 2022, que Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal no Município de Tucunduva/RS, e dá outras providências.