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COMUNICADO

COMUNICADO

COMUNICADO:

Conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público nos autos do Inquérito Civil nº01914.000.214/2023, informa-se que o transporte sanitário eletivo de pacientes para tratamento fora do Município se destina EXCLUSIVAMENTE a pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Eventuais denúncias em sentido contrário poderão ser realizadas diretamente na Promotoria de Justiça de Tucunduva, mediante comparecimento pessoal ou pelas seguintes vias:

E-mail: mptucunduva@mprs.mp.br
WhatsApp: 55 9 96443282
www.mprs.mp.br/atendimento/denuncia

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