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AVISO DE ESCLARECIMENTO AO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23_2022 - SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

ESCLARECIMENTO AO EDITAL

Pregão Eletrônico nº 23/2022

 

O Município de Tucunduva/RS, vem por meio deste prestar o seguinte esclarecimento: 

Questão: Referente ao ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA,  ITEM 2.4 - “A contratada deverá cumprir fielmente as boas práticas de distribuição e/ou armazenagem de medicamentos”, deverá ser apresentado algum documento (Certificação de Boas Práticas de Armazenamento e Distribuição da empresa ou Manual de Boas Práticas)?

Resposta: Entende-se que as empresas do ramo de medicamentos devem, obrigatoriamente, seguir os procedimentos e práticas estabelecidas em normas específicas da ANVISA, no entanto, não há obrigatoriedade em que estas possuam a certificação de boas práticas para que funcionem regularmente, ou ainda, que apresentem tal certificação para participação/habilitação neste certame.

Tucunduva/RS, 17 de agosto de 2022.

Jonas Fernando Hauschild - Prefeito Municipal

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