Notícias
SÚMULA DE PUBLICAÇÃO - TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL
- Publicado em 23/10/2025 às 14:44
- Imprimir
O MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 87.612.792/0001-33, neste ato representado por seu Prefeito, Jonas Fernando Hauschild, CPF nº 018.224.170-07, torna público que firmou Termo de Adesão ao Convênio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (NFS-e), celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), nos termos do artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
O presente Termo tem por objeto a adesão do Município de Tucunduva ao Sistema Nacional da NFS-e, visando à adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, ao compartilhamento de documentos fiscais e à integração entre as administrações tributárias.
A vigência do Termo é por prazo indeterminado, a contar da data de sua assinatura, em 23 de outubro de 2025.
Em anexo, segue o Termo de Adesão assinado na íntegra.
Tucunduva/RS, 23 de outubro de 2025.
Jonas Fernando Hauschild
Prefeito Municipal de Tucunduva/RS
