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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - Edital de Seleção nº 01_2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - Edital de Seleção nº 01_2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Tucunduva, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nas disposições legais aplicáveis, e considerando o que consta no Processo de Seleção nº 01/2025, cujo objeto é a seleção da Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) para a implementação e gestão do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos do Município de Tucunduva,

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR o resultado do referido processo de seleção, conforme parecer técnico emitido pela empresa Gestor Um Consultoria Previdenciária Ltda, contratada para assessoramento técnico, e aprovação do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 904/2025.

II – ADJUDICAR o objeto do processo de seleção em favor da MUTUOPREV – Entidade de Previdência Complementar, inscrita no CNPJ nº 12.905.021/0001-35, com sede na Rua Líbero Badaró, nº 293, 31º andar, conjunto 31A, Centro, São Paulo/SP, por atender integralmente às exigências do edital e apresentar proposta técnica considerada adequada e vantajosa para o Município.

Fica, portanto, autorizada a formalização do Convênio de Adesão entre o Município de Tucunduva e a entidade MUTUOPREV, para a efetiva implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC), observadas as disposições legais pertinentes.

Tucunduva, 07 de novembro de 2025.

 

Jonas Fernando Hauschild

Prefeito Municipal

Anexos

   TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - Edital de Seleção nº 01_2025.pdf

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