LEI Nº964, DE 18 DE JUNHO DE 2019. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DE QUE TRATA A LEI Nº13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017; E INSTITUI A OUVIDORIA-GERAL DO PODER EXECUTIVO E O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Tipo:
  • Lei
Número: 964
Ano: 2019

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LEI Nº963, DE 18 DE JUNHO DE 2019. CRIA O FUNDO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - FUPA E O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL - CONDEPA.

Tipo:
  • Lei
Número: 963
Ano: 2019

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LEI Nº962, DE 18 DE JUNHO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E REDUZIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Tipo:
  • Lei
Número: 962
Ano: 2019

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LEI Nº961, DE 18 DE JUNHO DE 2019. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 03(TRÊS) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

Tipo:
  • Lei
Número: 961
Ano: 2019

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LEI Nº960, DE 18 DE JUNHO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E REDUZIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Tipo:
  • Lei
Número: 960
Ano: 2019

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LEI Nº959, DE 18 DE JUNHO DE 2019. CONCEDE INCENTIVOS DE MATERIAIS E SERVIÇOS, E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº137/2006, DE 17 DE MARÇO DE 2006.

Tipo:
  • Lei
Número: 959
Ano: 2019

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LEI Nº 958, DE 22 DE MAIO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.00,00(QUINHENTOS MIL REAIS), BASEADO EM RECEBIMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES E JUROS PERÍODO.

Tipo:
  • Lei
Número: 958
Ano: 2019

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LEI Nº957, DE 22 DE MAIO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), BASEADO EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SER CONTRATADA COM O BRDE.

Tipo:
  • Lei
Número: 957
Ano: 2019

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LEI Nº956, DE 22 DE MAIO DE 2019. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº742, DE 19 DE MAIO DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 956
Ano: 2019

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LEI Nº955, DE 07 DE MAIO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E REDUZIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Tipo:
  • Lei
Número: 955
Ano: 2019

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LEI Nº954, DE 16 DE ABRIL DE 2019. CONCEDE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CONSIDERANDO OS VALORES DO PISO NACIONAL VIGENTE NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2019

Tipo:
  • Lei
Número: 954
Ano: 2019

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LEI Nº953, DE 16 DE ABRIL DE 2019. AUTORIZA O P0DER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E REDUZIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Tipo:
  • Lei
Número: 953
Ano: 2019

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LEI Nº952, DE 16 DE ABRIL DE 2019."AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) BRDE - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tipo:
  • Lei
Número: 952
Ano: 2019

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LEI Nº951, DE 16 DE ABRIL DE 2019. ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO E FISCAL DE OBRAS. ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE MÉDICO DA SAÚDE DA A FAMÍLIA, FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISCAL SANITÁRIO, MONITOR DE ESCOLA, INSTRUTOR DE MÚSICA, MÉDICO VETERINÁRIO, OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS ESPECIALIZADOS, MECÂNICO, ENGENHEIRO CIVIL, VISITADOR DO PIM E AGENTE ADMINISTRATIVO, TODOS DA LEI MUNICIPAL N°11/00.

Tipo:
  • Lei
Número: 951
Ano: 2019

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LEI Nº950, DE 05 DE ABRIL DE 2019. ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR, CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2420/08, PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.

Tipo:
  • Lei
Número: 950
Ano: 2019

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