Leis e Decretos
Portaria n° 351 - Comissão Permanente de Registro Cadastral
Tipo:
- Portaria
Número: 351
Ano: 2018
Tipo: Portaria
Os membros da Comissão Permanente de Registro – COPERC tem a finalidade de proceder ao exame da documentação referente ao cadastramento, alteração ou cancelamento dos interessados em fornecer bens, prestar serviços e/ou obras para os órgãos do Município, conforme o § 2º do Art. 51 da Lei Federal 8.666/1993.