Leis e Decretos
Lei Complementar nº 855, de 20 de Outubro de 2017.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 855
Ano: 2017
Tipo: Lei complementar
Fica alterada e acrescentada redação á Lei 064/2003 que estabelece o Código Tributário Municipal e da outras providências.
Anexos |
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Lei n 855-2017 (PDF) |